A Justiça do Maranhão negou o pedido de benefício de assistência judiciária integral e gratuita feito pelo prefeito de Igarapé Grande, João Vitor Xavier (PDT). O gestor é alvo de ação movida pela família do policial militar Geidson dos Santos, que solicita indenização por danos morais e pensão civil pela morte do agente. Em caso de condenação em primeira instância, João Vitor Xavier deverá arcar, além do valor da causa de R$ 2,4 milhões, com todos os custos do processo, o que inclui o pagamento dos honorários dos advogados das partes envolvidas.
Contudo, o prefeito igarapé-grandense, que recebe um salário mensal de R$ 13,2 mil e declarou R$ 500 mil em bens nas eleições de 2024, afirmou à Justiça que não tem condições de pagar as custas processuais. Segundo a decisão de saneamento do processo — publicada em 20 de outubro e obtida hoje pela reportagem —, João Vitor alegou falta momentânea de recursos financeiros. Ele alegou que, na época dos fatos, estava afastado sem salário do cargo de prefeito.
A parte autora impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu, comprovando o seu retorno ao exercício pleno do cargo. Ao analisar o caso, o juiz Bernardo Luiz de Melo Freire, da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, entendeu que o patrimônio declarado nos autos é robusto e incompatível com a hipossuficiência alegada, não havendo comprovação concreta da incapacidade de arcar com as custas processuais.
Outros pontos da decisão
O magistrado rejeitou a impugnação do réu e manteve a gratuidade da justiça para a parte autora. O magistrado destacou que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade e que o réu não provou que a família pode pagar as custas, sobretudo após o falecimento do principal provedor da casa.
Cível e criminal tramitando juntos
Este foi um dos pontos centrais da decisão. O réu solicitou a suspensão da ação indenizatória até o julgamento definitivo da Ação Penal nº 0803766-45.2025.8.10.0051, mas o pedido foi negado. O juiz fundamentou a decisão na independência entre as esferas cível e criminal, prevista no artigo 935 do Código Civil.
Segundo o magistrado, a justiça cível só fica vinculada à criminal se esta concluir, de forma categórica, pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria. O Ministério Público também se manifestou contra a suspensão, atestando a ausência de prejuízo aos menores.
Saneamento processual: o definido e o pendente
O juiz declarou o processo saneado e fixou os seguintes pontos:
Ponto incontroverso:
• A morte do servidor militar Geidson Thiago da Silva dos Santos, decorrente de disparos de arma de fogo efetuados pelo requerido no dia 06/07/2025, em Trizidela do Vale.
Pontos controvertidos (que ainda dependem de prova):
• A dinâmica do confronto ocorrido em 06/07/2025, no Parque de Vaquejada Maratá;
• A ocorrência (ou não) de legítima defesa em favor do réu;
• A existência de eventual excesso na conduta do réu;
• A configuração de culpa exclusiva ou concorrente da vítima;
• A efetiva dependência econômica dos autores em relação à vítima, especialmente no que se refere aos genitores;
• A extensão dos danos materiais, da pensão civil e dos danos morais.
Provas: o que foi aceito e o que foi negado
Indeferido:
Perícia balística complementar;
Reconstituição cênica / simulação dos fatos.
O juiz entendeu que os laudos oficiais já juntados são suficientes, como exame cadavérico, laudo de eficiência da arma, laudo de determinação de calibre em projéteis, laudo de local de crime, laudo de pesquisa de sangue humano, além de fotografias e registros audiovisuais.
Deferido:
Prova documental já juntada;
Expedição de ofício à 2ª Vara de Pedreiras para compartilhamento, como prova emprestada, de novos laudos e termos da ação penal;
Prova oral: depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunhas.
Além disso, foi ratificado o rol de testemunhas já apresentado pelo réu. A parte autora tem 15 dias para apresentar ou adequar seu rol, limitado a 3 testemunhas por fato controvertido.
Próximos passos
A Secretaria deve designar data para audiência de instrução e julgamento, presencial no Fórum local, com possibilidade de participação por videoconferência para quem requerer previamente.
As partes devem apresentar as testemunhas em banca, conforme o art. 455 do CPC. O Ministério Público deve ser intimado.
Após o saneamento, as partes têm prazo comum de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Depois disso, a decisão se torna estável.
Veja a íntegra da decisão:
