O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra as empresas Ricco Holding Patrimonial Ltda. e Ricco Alimentos Hortifruit Ltda., solicitando a condenação ao pagamento de R$ 5.573.059,50 por supostos prejuízos relacionados à ocupação e exploração econômica de área pública na Central de Abastecimento (Ceasa), localizada no bairro Cohafuma, em São Luís.

A ação foi protocolada na terça-feira (10) e também tem como alvos a Cooperativa dos Hortifrutigranjeiros do Maranhão (Cohortifrut/Ceasa), seus dirigentes, o Estado do Maranhão e outros estabelecimentos comerciais que funcionam no complexo.

De acordo com o Ministério Público, as empresas do grupo Ricco teriam utilizado economicamente uma área pública sem a devida regularização, situação que motivou pedidos de reparação financeira e de revisão das condições de ocupação do espaço.

O MPMA requer que as duas empresas sejam condenadas ao pagamento de R$ 1.750.722,00 pela utilização econômica da área pública, além de R$ 3.822.337,50 pela perda patrimonial relacionada ao terreno ocupado. O segundo valor ainda deverá ser confirmado mediante avaliação oficial.

Somadas, as duas cobranças representam aproximadamente R$ 5,57 milhões, valor que poderá ser imposto às empresas caso os pedidos sejam acolhidos pela Justiça.

Ministério Público quer impedir novas construções

Além da reparação financeira, o Ministério Público solicitou, em caráter liminar, que a Ricco Holding Patrimonial e a Ricco Alimentos Hortifruit sejam proibidas de realizar novas construções, ampliações, cessões ou ocupações de áreas públicas sem autorização formal do Governo do Maranhão.

As empresas também deverão observar as exigências sanitárias, urbanísticas e de segurança aplicáveis às atividades desenvolvidas no local.

A ação prevê ainda a revisão administrativa das ocupações existentes, podendo resultar na regularização ou desocupação dos espaços utilizados sem autorização válida.

Investigação começou em 2023

As irregularidades investigadas pelo Ministério Público foram identificadas a partir de abril de 2023, após denúncias sobre as condições de funcionamento da Ceasa de São Luís.

Durante as fiscalizações, foram constatados problemas como acúmulo de lixo, presença de chorume, insetos e vestígios de roedores, instalações elétricas expostas, bancadas deterioradas e condições inadequadas de manipulação de alimentos.

Também foram identificadas irregularidades relacionadas à ocupação de espaços públicos, circulação de veículos, estacionamento e prevenção de incêndios.

Segundo o MPMA, apesar de algumas intervenções realizadas ao longo dos últimos anos, as providências adotadas não foram suficientes para regularizar o complexo.

Ação também pede indenização milionária por danos coletivos

Além dos valores cobrados das empresas Ricco, a ação requer a restituição de R$ 957.207,25 aos cofres públicos, referente a recursos que teriam sido arrecadados pela cooperativa em razão da ocupação de área pública.

O Ministério Público também solicita condenações que, somadas, chegam a R$ 11,15 milhões por danos morais coletivos, envolvendo os diferentes responsáveis apontados na ação.

Os recursos eventualmente arrecadados com essas indenizações deverão ser destinados ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

A ação é assinada pela promotora Alineide Martins Rabelo Costa, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, em conjunto com as Promotorias de Meio Ambiente e de Defesa do Patrimônio Público de São Luís.

É importante destacar que os valores apresentados são pedidos de condenação formulados pelo Ministério Público, e não punições já aplicadas pela Justiça. Caberá ao Poder Judiciário analisar as acusações, os pedidos de medidas urgentes e as eventuais responsabilidades das empresas envolvidas.

Até o momento, não foi apresentada, nas informações divulgadas sobre a ação, manifestação das empresas Ricco Holding Patrimonial e Ricco Alimentos Hortifruit sobre os pedidos do Ministério Público.